Simplificação na emissão de alvarás
Novas normas reduzem burocracia, dispensam exigências para atividades de baixo risco e modernizam o processo de licenciamento empresarial em São José do Cedro
A nova regulamentação adotada por São José do Cedro simplifica a emissão de alvarás, reduz a burocracia e dispensa exigências para atividades de baixo risco. (Foto: Divulgação)
O município de São José do Cedro implantou novas normas que simplificam a emissão de alvarás de Funcionamento e Localização, com o objetivo de reduzir a burocracia, modernizar a gestão administrativa e facilitar o exercício da atividade econômica. As mudanças passaram a valer neste mês e seguem a legislação federal e estadual vigente.
A regulamentação estabelece tratamento diferenciado e favorecido às empresas, especialmente àquelas classificadas como de baixo risco, que passam a ter procedimentos simplificados ou até dispensados de determinadas exigências e taxas. A medida tem como base a presunção de boa-fé do empreendedor, a garantia da livre iniciativa e a atuação mínima e subsidiária do poder público.
Com o novo modelo, os processos de licenciamento passam a considerar o grau de risco da atividade, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e tornando a tramitação mais ágil para empresários e profissionais da área contábil. A emissão de alvarás também deixa de seguir o formato anual com múltiplas comprovações, o que diminui custos, retrabalho e o tempo de espera para regularização.
Entre as principais mudanças está a adoção da autodeclaração, mecanismo que permite ao empresário obter o Alvará de Funcionamento e Localização de forma simplificada, com fiscalização posterior, conforme previsto em lei. A regulamentação ainda prevê a dispensa de alvará para microempreendedores individuais (MEIs) e empreendimentos de baixo risco.
As novas normas foram apresentadas e debatidas em reunião realizada no Centro dos Idosos, com a participação de contadores, representantes da área técnica da Administração Municipal e servidores envolvidos diretamente nos trâmites de licenciamento.
A expectativa da Administração é de que a medida gere impactos positivos diretos no ambiente de negócios, promovendo maior celeridade, eficiência administrativa e segurança jurídica, sem prejuízo da fiscalização e da legalidade.
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