18/05/2016 às 09h33min - Atualizada em 18/05/2016 às 09h33min

Lei da Integração é sancionada

Após a aprovação no Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira 17 a sanção presidencial à Lei 13.288, mais conhecida como Lei da Integração. A notícia foi comemorada pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), autor do pedido de urgência que acelerou a votação do texto no Plenário da Câmara dos Deputados. "Nos debruçamos durante muito tempo em reuniões e audiências públicas em Brasília e nos Estados para chegarmos a um texto de consenso. Avalio que conseguimos, uma vez que a Lei sancionada cria um marco regulatório para o setor, que até então não contava com uma legislação específica. Trata-se de uma grande conquista para todos os elos desta cadeia produtiva – integradores e integrados – uma vez que a nova Lei torna mais claros os contratos e prevê a criação de conselho paritário para a interpretação das cláusulas dos contratos e conciliação das partes", destaca Maldaner. 

 

O texto estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre integrados e integradores. "Os produtores afirmam que o modelo vigente até então não garantia uma remuneração justa, já que o pagamento era submetido a tabelas de eficiência que muitas vezes não condiziam com a realidade. O objetivo da legislação é justamente deixar bem claros todos os detalhes relativos a esta parceria, para que nenhuma das partes se sinta prejudicada", explica Maldaner. 

De acordo com a Lei sancionada, o integrador deverá apresentar ao produtor interessado em se tornar um integrado o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), com informações atualizadas e detalhadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produção; e sobre o que será ofertado ao produtor em termos de assistência técnica, supervisão e treinamento; entre outros pontos. "Com esta regulamentação, tornaremos os contratos mais transparentes, equilibrados e justos para integradores e integrados", afirma o deputado.  

Avanços

Para Maldaner, a Lei da Integração traz grandes avanços. "De acordo com o texto, haverá a instituição de uma Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), a quem as partes deverão recorrer para a interpretação de cláusulas contratuais ou outras questões inerentes ao contrato de integração. Com isso, teremos um canal permanente de diálogo e conciliação entre todos os elos da cadeia, promovendo o desenvolvimento da atividade e evitando prejuízo para qualquer das partes", opinou o parlamentar.

A Cadec, de acordo com Maldaner, terá composição paritária e será integrada por membros indicados tanto pelo integrador quanto pelos produtores integrados. "Além de tratar das cláusulas contratuais, o Conselho também será responsável, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos, desempenhando um papel fundamental para a qualidade do produto final que chega à mesa do consumidor", explica o deputado.

Clareza nos contratos

O texto determina ainda que os contratos de integração sejam escritos com clareza e precisão e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obrigações de cada parte; os padrões de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribuições dos resultados entre os contratantes; as obrigações de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legislação sanitária e ambiental; e as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato de integração.


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