27/04/2019 às 09h09min - Atualizada em 27/04/2019 às 09h09min

Justiça determina bloqueio de R$ 4,7 milhões

O valor corresponde ao prejuízo causado ao Município somado à possível multa de igual valor a ser cobrada em caso de condenação pelo ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-prefeito de Dionísio Cerqueira e à escritório de advocacia

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para bloquear R$ 4,77 milhões do ex-prefeito de Dionísio Cerqueira, o petista Altair Cardoso Rittes e do escritório de advocacia Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública e seus sócios. O bloqueio foi deferido pelo Poder Judiciário em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e visa garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de multa em caso de condenação.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Dionísio Cerqueira após constatar, na apuração de inquérito civil, ilegalidades na contratação e pagamentos ao escritório de advocacia pelo Município. Segundo a promotora de justiça, Fernanda Morales Justino, a contratação, além de desnecessária, foi repleta de irregularidades.

Na ação, ela relata que em 2013 o então prefeito autorizou licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários, como possíveis créditos provenientes do INSS, FGTS e ISS sobre operações bancárias. "As atividades desempenhadas pela empresa e seus sócios nada mais eram que atividades cotidianas de profissionais do Direito, situadas dentro do campo de atribuições do assessor jurídico do município", afirma.

A empresa teria recebido do Município R$ 328 mil de forma irregular. Atualizados, estes valores chegam a R$ 445 mil. Mas o prejuízo aos cofres públicos não se resumiu ao valor pago à empresa. Além de não homologar a compensação requerida, a Receita federal ainda declarou que havia um débito previdenciário do Município de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 2,9 milhões - que deixaram de ser pagos em função do pedido de compensação. Ao valor que deixou de ser pagos foram acrescidos juros e multa somavam, no final do ano passado, cerca de R$ 1,9 milhão.

A fim de garantir o ressarcimento do erário e evitar a dilapidação do patrimônio dos envolvidos, o Ministério Público requereu, então, o bloqueio de bens, deferido pelo Juízo da Comarca de Dionísio Cerqueira. O Judiciário autorizou o bloqueio até o valor limite de R$ 4,7 milhões. A decisão é passível de recurso.
 
Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »