17/05/2019 às 14h22min - Atualizada em 17/05/2019 às 14h22min

Decreto flexibiliza porte de armas

Além disso, quem tem arma registrada passa a poder usá-la não só dentro da residência, mas em toda a área do imóvel, inclusive nos rurais

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no dia 8 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros, jornalistas que atuam na cobertura policial e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal, além de ter residência certa e ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:
  • Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
  • Agente público, "inclusive inativo", da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  • Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato
  • Advogado
  • Oficial de justiça
  • Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro
  • Residente em área rural
  • Profissional da imprensa que atue na cobertura policial
  • Conselheiro tutelar
  • Agente de trânsito
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido.
O decreto de Bolsonaro também classifica como de uso permitido armas que antes eram restritas a forças de segurança, como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal; e a pistola calibre .40, comumente utilizada por policiais civis e militares. Outra mudança é nas exigências para que menores façam aulas de tiro. Antes, era necessária uma autorização judicial. Agora, a legislação só exige que haja uma autorização dos responsáveis legais pelo menor e que o curso seja em local autorizado pelo Comando do Exército.
Além disso, quem tem arma registrada passa a poder usá-la não só dentro da residência, mas em toda a área do imóvel, inclusive nos rurais. O decreto está sob questionamento em duas frentes: ele pode acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que também tem instrumentos legais para fazê-lo.

A opinião de profissionais
Sobre o decreto do presidente, conversamos com o instrutor de armamento e tiro, Jonathan Pelizzer, certificado pelo Centro de Treinamento Propoint, de Coroados em São Paulo. Jonathan é natural de Anchieta.
Conforme ele a notícia do decreto foi recebida de forma muito positiva por quem trabalha no ramo. “Flexibilizar um pouco o porte de arma de fogo ainda está longe de ser o ideal, no entanto já é um começo”, afirma.
Conforme Jonathan, pessoas que têm dúvidas e queiram saber mais sobre as leis, normas e exigências, tanto da compra, porte ou posse, devem procurar uma instituição credenciada, ou estudar através da internet, onde há bastante conteúdo disponível, ler o decreto em si e procurar se inteirar das leis. “Mas alguns pontos são importantes: em primeiro lugar precisa cumprir todos os requisitos impostos pela lei; além disso, se você tem interesse em ter uma arma de fogo deve procurar um profissional que possa te ensinar a usar e manusear a mesma”, enfatiza.
O instrutor enfatiza que essa foi uma decisão acertada deste governo. “Acredito que o direito de portar arma nunca deveria ter sido retirado do cidadão de bem. O Estatuto do Desarmamento foi imposto para o cidadão, mas foi um tiro na água. Desarmou as pessoas de bem, idôneas, que tinha boas intensões e foram lá entregar a sua arma por uma mixaria, ficando desarmadas e a mercê dos bandidos, por que eles não entregaram suas armas. O Brasil tem um mercado negro e as armas entram por várias fronteiras, o bandido vai lá e compra. Podemos partir do princípio de que: se existem bombeiros não precisamos mais de extintor de incêndio, ou seja, se existe polícia não precisamos mais nos proteger? Não é assim, o Estado negou ao cidadão o direito de se defender”, afirma.
Quando perguntado sobre a capacidade do Estado de defender a população, Jonathan faz uma constatação defendida por muitos. “O Estado hoje é o responsável por garantir a segurança da população, mas isso não é efetivo. Não existem policiais suficientes. Moramos em municípios pequenos e às vezes para um município inteiro tem um, dois policiais de plantão, como eles vão defender o cidadão? Não é por falta de boa vontade, sabemos que os policiais fazem seu trabalho muito bem feito, mas por falta de condições mesmo. O Estado é falho em garantir a segurança do povo e ao mesmo tempo tirou o direito do cidadão defender a família, sua casa e propriedades. Esse decreto, que espero que não seja derrubado, vem pra ajudar as pessoas de bem. E quem não quiser não é obrigado, não é um porte obrigatório de arma, é pra quem quiser e puder comprovar que preenche os requisitos”, enfatiza.
Mas, conforme ele, esse decreto é apenas um passo, e há outras coisas que ainda precisam ser adequadas. “Antes a pessoa que cumprisse todos os requisitos já podia ter arma em casa, mas muitas vezes não tinha treinamento, possuía uma quantidade muito limitada de munições e se usasse a arma para se defender poderia responder por isso. Ainda há coisas para mudar em nossa legislação sobre armas e defesa pessoal, na minha opinião. E acho importante destacar também que com mais direitos vem muito mais responsabilidade. Defendo que as leis devem ser bem rígidas para pessoas que utilizarem mal a arma de fogo, muito rígidas mesmos. Em qualquer indício de mau uso de armas essa pessoa deve ser punida e não conseguir mais o porte de arma, por exemplo. Tem que dar o direito, mas as pessoas tem que saber usar isso com responsabilidade”, finaliza.
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