27/05/2019 às 08h35min - Atualizada em 27/05/2019 às 08h35min

Catarinenses esperam isenção do ICMS

O Governo de SC já encaminhou o projeto à Alesc, agora é preciso que seja votado e sancionado por Carlos Moisés

Empresários que investiram em painéis de energia solar cobram agilidade na aprovação de um projeto de lei que está na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O projeto, que foi enviado à Alesc em fevereiro, prevê isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de micro e minigeradores de energia distribuída até o limite de 1 megawatt (MW) de potência instalada. 

O projeto inclui a geração e energia solar, hídrica, eólica e biomassa enriquecida com gás natural. Somente em Santa Catarina são 4.700 unidades geradoras distribuídas, com 52MW de potência instalada. O Brasil conta com mais de 58 mil unidades e o estado está na quarta posição no ranking nacional, atrás de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. A isenção de ICMS será para todas as unidades consumidoras: familiar, industrial, comercial, rural e de serviços.

Faz apenas um ano que o Estado de Santa Catarina formalizou a adesão ao Convênio ICMS nº16/2015, que autoriza os governos estaduais a isentarem a cobrança de ICMS sobre energias produzidas a partir de fontes renováveis em residências, comércios, indústrias e edifícios públicos. Ou seja, desde 2015 existe uma lei que permite a isenção, e apenas agora, em 2019 é que o projeto foi levado para votação na Alesc pelo Governo catarinense. Santa Catarina, Paraná e o Amazonas foram os três últimos Estados a aderirem ao convênio.

Além disso, em todos os Estados da Federação a isenção do ICMS é permanente, ou seja, não há cobrança do imposto. Já em Santa Catarina e no Paraná, essa isenção será concedida apenas pelo prazo máximo de 48 meses (quatro anos). Na prática, quem investir em produção e energia renovável, terá isenção de imposto por quatro anos, e depois desse período, o ICMS voltará a ser cobrado na unidade consumidora.

A isenção em Santa Catarina ainda não está em vigor por que o projeto precisa ser aprovado na Alesc e depois sancionado pelo Governo, que então irá atuar tendo uma legislação específica.

Regras para isenção

De autoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a resolução 482 foi o grande marco do setor, que criou o sistema de compensação de energia elétrica e os chamados créditos energéticos. Nesse sistema, toda a energia gerada e não consumida no momento pelo consumidor é injetada na rede da distribuidora e concedida a esta como um empréstimo gratuito, sendo então devolvida ao consumidor na forma dos créditos energéticos.

Nos momentos em que o sistema não está gerando energia (durante à noite) ou quando a produção não consegue suprir o consumo do imóvel, a energia faltante continua vindo da rede elétrica da distribuidora. Ao final do mês, a distribuidora irá calcular o balanço do saldo entre energia consumida e energia injetada, com cada crédito energético gerado por 1 Watt injetado, compensando 1 Watt de energia consumida da rede. E é exatamente sobre essa energia injetada na rede pelo consumidor, e que volta a ele como créditos, que a isenção do ICMS pelo convênio ocorre.

Ou seja, a energia que for produzida e não for consumida na unidade é lançada na rede (como crédito), mas na hora que o consumidor não produzir energia suficiente e precisar usar a energia da rede, mesmo tendo seus créditos, há cobrança do ICMS sobre a energia que será consumida. É justamente a isenção do imposto nessa cobrança que está em pauta.

Consumidores cobram agilidade

O hotel Cedro Palace, da cidade de São José do Cedro, também investiu na colocação dos painéis solares e cobra a agilidade na votação do projeto. Os 152 painéis foram instalados em julho de 2018, para suprir a necessidade de energia que fica em torno de 4 mil a 5 mil quilowatts por mês. “A instalação foi feita para suprir toda a nossa necessidade e sobrar energia para devolver para a rede. Investimos pensando na economia, visto que a durabilidade das placas é de aproximadamente 25 anos, e o investimento que a gente fez deve se pagar dentro de quatro a cinco anos”, afirma Claudir Zamboni.

Conforme ele, o hotel teria um custo mensal entre R$ 3 mil a R$ 4 mil no consumo de energia e depois que instalou os painéis, pagando o imposto sobre o que é consumido da rede, a média fica em R$ 750. “A energia se paga, o projeto de instalação se paga e você tem uns 20 anos que vai poder utilizar o sistema. O que pedimos é que os deputados agilizem a votação desse projeto e que o governo sancione a lei para que a isenção passe a valer na prática”, afirma Claudir.

O que diz o governo

Entramos em contato com o Governo Estadual. A assessoria de comunicação respondeu que: “Para que os governos possam isentarem o ICMS, é preciso que tenha uma lei estadual.  Santa Catarina aderiu ao Convênio Confaz e o Projeto de Lei 081/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa, assim que passar por aprovação retorna ao Executivo para a sanção do Governador”. 

Informações da Alesc

No site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, consta que o projeto de lei foi enviado para a coordenadoria de apoio ao plenário onde foi comunicada a indicação da ordem do dia, encaminhado à coordenadoria de expediente e que o recebimento foi confirmado (isso ainda em fevereiro). No entanto o projeto ainda não foi enviado para votação, portanto permanece como: em tramitação.

“Quem investiu na geração de energia renovável, assim como eu, aguarda ansiosamente pela aprovação desse projeto. Esperamos que tenha agilidade por parte dos deputados para aprovarem, e que o governo sancione logo”, finaliza Claudir.
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