14/04/2020 às 14h50min - Atualizada em 14/04/2020 às 14h50min

Município de Palma Sola publica novo decreto.

O novo decreto municipal dispõe sobre a aplicabilidade automática dos decretos e regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras domésticas pela população, estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências.

Leia o decreto: 
 
Cleomar  José  Mantelli,  Prefeito  Municipal  do  Município  de  Palma  Sola,
Estado  de  Santa  Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  confere  a  Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio
dos  Decretos  nºs.  65,  66,  68  e  69,  todos  de  2020,  que  implementava  ações,  no
âmbito do Munícipio Palma Sola, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos
  1. 525, de 24 de março de 2020;
CONSIDERANDO,  que  no  dia  11  de  abril  de  2020,  o  Governador  do  Estado  de
Santa Catarina promulgou o Decreto n. 554, por meio do qual dispôs sobre novas
medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO o teor do art. 4º do Decreto n. 554, de 11 de abril de 2020, e a
decisão  cautelar  proferida  pelo  Ministro  Alexandre  de  Moraes  nos  autos  da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adoção  de  medidas  para  preservar  e
assegurar  a  manutenção  da  saúde  e  da  segurança  à  população  que  precisa
deixar,  mesmo  que  momentaneamente,  o  isolamento  social  para  desenvolver
atividades essenciais ou adquirir bens de primeira necessidade;
CONSIDERANDO  que  o  uso  de  qualquer  tipo  de  máscara,  mesmo  as  feitas  em
domicílio, associada a lavagem de mãos, etiqueta respiratória, uso de álcool gel e
distanciamento  social,  aumentam,  significativamente,  a  proteção  da  população
em geral contra  a COVID-19, servindo como barreira parcial para  a  transmissão
do vírus e impedindo a disseminação pelo contato com gotículas infectantes;
CONSIDERANDO  o  teor  da  nota  de  esclarecimento  expedida  pela  Sociedade
Brasileira  e  Infectologia  em  03  de  abril  de  2020,  bem  como  a  Nota  Técnica
GVIMS/CGTES/ANVISA  N.  04/2020,  de  31  de  março  de  2020,  da  Agência
Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  as  quais  dispõem  sobre  a  utilização  de
máscaras  como  forma  de  evitar  a  disseminação  da  pandemia  do  Novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO  a  Nota  Informativa  Nº  3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS,  do
Ministério  da  Saúde,  a  qual  dispõe  sobre  critérios  a  serem  observados  para  a
produção de máscaras caseiras;
DECRETA:
Art.1º  Terão  vigência  automática,  no  âmbito  do  Município  Palma  Sola,  os
Decretos  emitidos  pelo  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina,  bem  como  as
regulamentações  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  de  Santa  Catarina,
contendo  medidas  para  o  enfrentamento  da  infecção  humana  pelo  novo
coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo municipal.
Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses
em  que  a  autoridade  municipal,  por  ato  normativo  próprio,  entender  que
devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento
à pandemia em âmbito local.
Art. 2º. Com o fim do período de quarentena fixado pelo Executivo Estadual, a
partir  do  próximo  dia  13  de  abril  de  2020,  serão  gradualmente  retomados  os
serviços  públicos  prestados  pelos  órgãos  da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta.
  • 1º. Em  relação  aos  serviços  considerados  não-essenciais,  nos  termos  do
Decreto  Municipal  n.  65,  de  31  de  março  de  2020  e  Decreto  Estadual  n.  525,
de 25 de março de 2020,  poderá  ser instituída jornada de trabalho reduzida e
escalas de trabalho diferenciadas, a fim de reduzir o número de servidores em
exercício  nas  instalações  dos  respectivos  órgãos,  por  ato  próprio  de  cada
Secretário Municipal.
  • 2º. O  atendimento  ao  público  externo  deverá  ser  reduzido  às  demandas  que
não  poderão  ser  resolvidas  através  de  outros  meios  não-presenciais,  podendo
ainda  ser  disponibilizado  mecanismo  de  agendamento  aos  cidadãos  (por
telefone ou outro meio eletrônico).
  • 3º. As aulas nas unidades de ensino da rede pública municipal permanecem
suspensas  até  o  dia  31  de  maio  de  2020,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto
Estadual n. 554, de 11 de abril de 2020.
Art. 3º. A critério do responsável por cada Secretaria e órgão municipal, poderá
ser  mantido  o  regime  de  teletrabalho  em  relação  aos  servidores  da  respectiva
pasta, nos termos do inciso III, do art. 3º do Decreto Municipal n.  65, de 31 de
março de 2020.
Art.  4º  Os  servidores  públicos  incluídos  no  chamado  grupo  de  risco  do
coronavírus  deverão  permanecer  afastados  das  atividades  laborativas
presenciais.
  • 1º Incluem-se entre os servidores integrantes do grupo de risco os servidores
com  idade  acima  de  60  (sessenta)  anos,  hipertensos,  diabéticos,  gestantes  e
imunodeprimidos  ou  portadores  de  doenças  crônicas  que  também  justifiquem
o afastamento, nos termos das orientações fixadas pelo Ministério da Saúde.
  • 2º Os  servidores  impedidos  de  retornar  às  atividades  presenciais  deverão
manter  o  exercício  de  atividades  laborais  na  modalidade  de  teletrabalho  e,  na
impossibilidade desta, deverão ter sua falta abonada nos termos do art. 3º, § 3º
da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores dos serviços
públicos  qualificados  como  essenciais  e  para  aqueles  que  exercem  cargos
comissionados  e  funções  gratificadas  qualificadas,  pelos  respectivos  gestores,
como imprescindíveis ao funcionamento da administração pública municipal.
Art.  5º.  Os  órgãos  públicos  que  retornarem  às  suas  atividades  deverão  adotar
as seguintes providências:
  1. ter cartazes  informativos  dos  cuidados  nos  seus  ambientes  sobre:
higienização  de  mãos,  uso  do  álcool  70%,  uso  de  máscaras,  distanciamento
entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes,
  1. Realizar diariamente  procedimentos  que  garantam  a  higienização  do
ambiente  de  trabalho,  intensificando  a  limpeza  com  desinfetantes  próprios
para  a  finalidade,  bem  como,  a  desinfecção  com  álcool  70%  de  maçanetas,
corrimãos,  interruptores,  barreiras  físicas  usadas  como  equipamentos  de
proteção  coletiva  como  placas  transparentes,  máquinas  de  cartão,  balcões,
entre outros;
III.  Deverá  ser  disponibilizado  álcool  gel  70%  em  cada  posto  de  trabalho,
devendo  ser  orientada  e  estimulada  a  sua  utilização  pelos  trabalhadores  e
usuários;
  1. Capacitar os  servidores,  disponibilizar  e  exigir  o  uso  dos  EPIs  apropriados
para  a  realização  das  atividades,  dentre  as  quais,  máscaras  de  fabricação
doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas por todos os servidores;
  1. Caso a  atividade  a  ser  desenvolvida  necessite  de  mais  de  um  servidor  ao
mesmo tempo em cada ambiente, manter a distância mínima entre eles de 1,5
metros (um metro e cinquenta centímetros);
  1. Recomendar que  os  servidores  não  retornem  às  suas  casas  diariamente
com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
VII.  Os  locais  para  refeição,  quando  presentes,  poderão  ser  utilizados  com
apenas  1/3  (um  terço)  da  sua  capacidade  (por  vez).  Deverão  organizar
cronograma  para  sua  utilização  de  forma  a  evitar  aglomerações  e  cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a
manutenção  da  distância  mínima  de  1,5  metros  (um  metro  e  cinquenta
centímetros);
VIII.  Os  lavatórios  dos  locais  para  refeição  e  sanitários  deverão  estar  providos
de sabonete líquido e toalha de papel;
  1. Se algum  dos  servidores  apresentarem  sintomas  de  contaminação  pelo
COVID-19, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do
trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação
médica,  sendo  que  as  autoridades  de  saúde  devem  ser  imediatamente
informadas desta situação.
Parágrafo único. As regras definidas não se aplicam aos servidores da saúde e
de  outras  áreas  consideradas  essenciais  que  devem  seguir  os  padrões
sanitários fixados pelos respectivos órgãos de regulação.
Art.  6º  Fica  recomendada  a  toda  a  população,  no  território  do  Município  de
Palma  Sola,  a  utilização  de  máscaras  domésticas  de  proteção,  em  especial
quando  houver  necessidade  de  contato  com  outras  pessoas,  de  deslocamento
em vias públicas, de compras de  gêneros de primeira necessidade  ou de outra
medida que interrompa, provisoriamente, o isolamento social.
Parágrafo  único.  Recomenda-se  que  a  população  observe  o  uso  de  máscaras
domésticas  de  proteção,  na  forma  do  caput  deste  artigo,  aderindo  de  forma
plena tal prática e se mantendo assim, enquanto perdurar a pandemia.
Art.  7º  Os  munícipes  poderão  confeccionar  suas  próprias  máscaras
domésticas,  sendo  que  a  confecção  deve  ser  orientada  nos  termos  da
recomendação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, constante no Anexo
I deste Decreto Executivo.
Art.  8º  As  máscaras  de  uso  profissional  deverão  ser  utilizadas  apenas  por
profissionais de saúde, por profissionais de apoio que prestarem assistência ao
paciente  suspeito  ou  confirmado  de  COVID-19  e  por  pacientes  nas  hipóteses
recomendadas  pelo  Ministério  da  Saúde,  sendo  vedadas,  nestes  casos,  a
utilização de máscaras domésticas.
Art.  9º  A  utilização  de  máscaras  de  proteção  não  importará  em  prejuízo  à
observância  das  demais  recomendações  profiláticas  e  de  isolamento  social
expedidas pelas autoridades públicas.
Art.  10.  Fica  recomendado  aos  munícipes  que  não  realizem  nem  permaneçam
em aglomerações de pessoas, nos espaços públicos, tais como praças, parques,
calçadões  e  assemelhados,  sendo  aceitáveis,  apenas,  as  movimentações  de
natureza transitória.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de
vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei fed eral
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
 
Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Palma  Sola,  em  13
de abril de 2020.
 
Cleomar José Mantelli
Prefeito Municipal.
 

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