20/05/2020 às 11h25min - Atualizada em 20/05/2020 às 11h25min

Projeto reprovado manteve emprego das ACTs

Projeto de Lei Complementar nº 65/2020 foi reprovado na última sessão pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Guarujá do Sul

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul, realizada na semana passada, um dos projetos encaminhados para aprovação do legislativo tratava sobre medidas administrativas e foi reprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LRRF). Segundo o secretário executivo Marcos do Santos, uma minuta da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) foi disponibilizada para todos os municípios da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (Ameosc), gerando polêmica em toda a região.

“Tinha um artigo dentro desse projeto que, em tese, suspendia ou extinguia os contratos com as ACT (Admitido em Caráter Temporário), que são professoras temporárias nas redes municipais. Esse projeto entrou em nosso município, foi baixado e reprovado pela comissão de legislação”, conta ressaltando que a comissão é integrada por cinco pessoas e três delas entenderam que o projeto é inconstitucional. “Ele feria alguns princípios dos servidores: dignidade da pessoa humana, igualdade entre os trabalhadores e proteção ao trabalhador”, destaca.

“Dentro do conteúdo do projeto, havia a possibilidade de suspender os contratos com as funcionárias e pagar 50% da renumeração delas ou extinguir antes do término final, que geralmente é antes do final do ano”, conta complementando que as ACT se deslocaram até a Câmara e protocolaram um pedido para reaver o projeto. “Elas se dispuseram ao remanejamento. Solicitaram aos vereadores para que não votassem e tirassem o artigo da suspensão ou extinção e colocassem o do remanejamento. Se dispuseram a fazer qualquer trabalho dentro da administração, até pra não diminuir a redutibilidade dos vencimentos ou a extinção dos contratos. E com isso, os vereadores optaram por reprovar o projeto. Já foi reprovado na comissão, nem foi ao plenário”, explica o suplente.

Conforme Marcos, os vereadores entenderam que este projeto seria um cheque em branco para a administração do município, porque aprovado – por mais que existisse promessas em que diziam que não haveria extinção ou suspenção de servidores – o projeto teria outros entendimentos. “Recebemos uma orientação do Ministério Público quanto aos servidores que estão inativos. Ele orientou para fazer o remanejamento e utilizá-los em outros trabalhos dentro da Administração, por mais que fosse fora da função habitual”, esclarece.

“O projeto foi polêmico. Dificilmente há reprovações, sempre vem mais o menos pronto, com o parecer da Administração, porém, esse os vereadores tiveram um entendimento bem diverso e resolveram proteger as ACTs. Hoje os funcionários de empresas privadas, tem o benefício do Governo Federal, onde o patrão paga parte do salário e a outra o Governo. Mas os servidores da Administração Pública não tem esse benefício e não foram contemplados com o auxílio emergencial, e não é uma empresa privada para receber tais benefícios. Em tese, são os mais prejudicados”, continua esclarecendo que o projeto de Lei Complementar nº 65/2020 foi arquivado, a administração comunicada e não terá mais continuidade.
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