16/06/2020 às 16h17min - Atualizada em 16/06/2020 às 16h17min

Projeto que visava adequar salários de políticos é arquivado

Se aprovado, uma economia de aproximadamente R$ 2,3 milhões seria gerada nos salários para os políticos locais, para os próximos quatro anos

O projeto de lei de iniciativa popular 001/2020, que estava tramitando desde janeiro na Câmara de Vereadores de Campo Erê, para determinar um limite na fixação dos salários de prefeito, vice, vereadores e secretários municipais, foi arquivado pela maioria dos vereadores do município. Se aprovado, geraria economia de aproximadamente R$ 2,3 milhões, nos próximos quatro anos – além de gerar economia com o fim de pagamentos de diárias aos servidores públicos e agentes políticos.
De acordo com o vereador Ademar Alberton, a presidente da Câmara, Reasilva Raimondi, criou uma comissão especial para analisar o projeto, entretanto, contrariando o disposto no art. 38, inciso V, do Regimento Interno. “Ela não encaminhou a matéria para a análise desta Comissão, mas a iniciativa foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiram parecer contrário ao projeto, alegando a inconstitucionalidade”, relata.
O advogado Rudimar Borcioni, especialista em Direito Constitucional, assinalou que o projeto de lei popular não afronta a Constituição e, além de tudo, promove e respeita o interesse público, na medida que atua como linimento para a desprofissionalização da política. “A iniciativa tornava prático o primado constitucional de que todo o poder emana do povo, esculpido no art. 1º da Carta Magna, através do exercício da soberania popular, pela apresentação de projeto de iniciativa do povo”, explica.
“O projeto não fixava diretamente os subsídios dos agentes políticos locais, porque essa é uma prerrogativa do poder legislativo, mas a referida proposta de lei buscava definir um teto para estas despesas públicas, situação que não encontra nenhum empecilho na Constituição Federal, porque nenhuma prerrogativa constitucional atribuída aos poderes do município é ilimitada ou indeterminada, em vista do regime de freios e contrapesos adotado pela nossa Lei Maior, a fim de preservar o estado democrático de direito”, esclarece o advogado ressaltando que a CF, em seu art. 29, inciso XIII, informa que todo o projeto de interesse específico de um município pode ser implementado por lei de iniciativa popular.
 
Decisões
Na última sessão de maio, Alberton requereu em plenário que fosse permitido aos subscritores do projeto de lei apresentar um parecer jurídico sobre a constitucionalidade da matéria e, também que fosse realizada a audiência pública, conforme obriga o art. 220 do Regimento Interno, mas o pedido do vereador também foi negado. Depois disso, o vereador alegando “desrespeito ao Regimento Interno” apresentou recurso contra a decisão da presidente, mas o mesmo também foi negado.
Em reunião, realizada na primeira semana de junho, a presidência da Câmara colocou em votação no plenário, os pareceres das comissões, quando oito dos nove vereadores do município, aprovaram o arquivamento do projeto de iniciativa popular, apenas com o voto contrário do vereador Alberton, que, nas redes sociais, diz estar alertando a população sobre as “irregularidades ocorridas no processo de votação”.
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