28/10/2015 às 09h12min - Atualizada em 28/10/2015 às 09h12min

Com autorização da Secretaria da Segurança Pública, comandante da PM aplica escala de 24x48h em 102 cidades

Imagem Ilustrativa

            Depois de pedir permissão para a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm, recebeu autorização do secretário de Estado César Grubba para aplicar a escala 24 horas de serviço por 48 horas de descanso (24 x 48h) em 102 municípios de Santa Catarina.

            A medida quebra compromisso do governo assumido com a direção da Aprasc durante as negociações para criação do subsídio. Na época, ficou acordado que a escala 24 x 48h seria extinta na Polícia Militar, e que seria utilizada exclusivamente no Corpo de Bombeiros Militar apenas em "regime de prontidão".

            Durante as negociações, o então chefe do Estado Maior-Geral , coronel João Ricardo Buzzi da Silva, e o ex-comandante-geral, coronel Nazareno Marcineiro, assumiram o compromisso que não seria mais utilizada essa escala, pois a PM poderia trabalhar com o efetivo que tem através de um novo modelo de gerenciamento, baseado na escala de 18x54h", relembra o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza. "Por isso, nós consideramos essa medida uma traição por parte das instituições militares e do governo, já que se valeram de nosso apoio para aprovação do subsídio e agora descumpre o acordo", afirma.

            A própria Medida Provisória nº 202, editada em agosto de 2015 e que regulamenta a jornada de trabalho e muda os critérios para a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa), deixa claro que a escala não é aplicável à PM. "Burlaram a lei", avalia o coordenador de Assuntos Jurídicos da Aprasc, subtenente Edson Garcia Fortuna.

            Apesar de a MP 202 abrir a possibilidade de o comandante-geral criar qualquer escala com autorização do secretário da Segurança Pública, de acordo com a necessidade, no caso desse despacho "não é uma medida específica e nem por tempo determinado", avalia Fortuna. "Abre precedente para fazer qualquer escala, a qualquer tempo e em qualquer lugar."

            A direção da Aprasc se posiciona contrária ao despacho, assinado em 21 de outubro pelo secretário da SSP, César Grubba, e vai cobrar do governo a manutenção dos acordos anteriores e a instituição de uma escala de trabalho digna.


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