Transparência na vacinação

Em 31 de maio o projeto de lei 4.987/2021 deu entrada na Câmara de Vereadores de São José do Cedro. O projeto é de autoria do vereador Fernando Will (PP) e tem como objetivo tornar transparente o processo de vacinação.
Recentemente a Câmara de Vereadores aprovou o projeto. Agora cabe ao poder Executivo publicar a lista de nomes daqueles vacinados contra o Covid-19 no Portal da Transparência do município. Desse modo espera-se melhorar a fiscalização e garantir que os Planos Nacional e Estadual de imunização dos grupos prioritários sejam cumpridos.
No portal da transparência devem contra as seguintes informações:

• Nome completo e idade do vacinado;
• Os seis últimos dígitos do CPF;
• Data de aplicação da vacina (dose 1 e 2);
• A qual grupo prioritário pertence;
• Nome do profissional que aplicou a vacina;
• Código e lote da vacina aplicada;
• Local onde foi realizada a imunização.

De acordo com Fernando a lei concorda com a notificação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC 001/2021), que recomenda medidas administrativas em relação à transparência no processo de vacinação contra Covid-19 nos Municípios de Santa Catarina. “A administração precisa garantir que toda a irregularidade na execução da vacinação seja coibida. Com a lei aprovada todos poderemos fiscalizar de forma rápida e eficiente, garantindo que a vacinação no município esteja de acordo com a Campanha Nacional de Vacinação” explica Fernando.


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