Divulgação Recentemente o poder público de Campo Erê exonerou 12 funcionários aposentados que, de acordo com o estatuto que rege o município, estavam exercendo cargo de maneira ilegal. A ação, necessária, deixou muitas pessoas descontentes.
Logo que a prefeita Rozane Moreira (PT) assumiu o cargo, ela foi notificada pelo controle interno de que estava ocorrendo há anos uma ilegalidade dentro da prefeitura em relação aos servidores aposentados. “O nosso Estatuto, a lei que rege o município, diz que a aposentadoria gera a vacância do cargo. Isso significa que ao se aposentar o funcionário deve deixar o cargo. Até que ninguém denunciou a situação foi se arrastando, até que em 2019 um grupo de professores fez uma denúncia ao Ministério Público. A queixa era de que eles não podiam assumir as vagas conquistadas pelo concurso público, já que elas eram ocupadas por servidores aposentados”, explica a prefeita Rozane.
Após a denúncia ocorreu Inquérito Civil e o Ministério Público solicitou explicações ao município, visando saber o porquê de as exonerações não serem feitas. “Na justificativa colocamos que a decisão definitiva não foi tomada em virtude de não saber qual seria o posicionamento do Ministério. Não queríamos correr o risco de exonerar o funcionário, preencher a vaga com outro profissional e depois ter que reintegrar o funcionário exonerado, coisas que causariam um grande problema”, enfatiza a prefeita.
O Ministério Público respondeu dizendo que seu posicionamento era claro: o que estava estabelecido em lei deveria ser cumprido.
Diante da resposta, o município abriu processo administrativo contra os servidores para dar a eles o direito de ampla defesa. Segundo o município, cada servidor com seu advogado fez a defesa e argumentação do porque tinha o direito de permanecer no cargo. A documentação apresentada também foi analisada por uma comissão.
“Depois disso veio a minha decisão final. O meu entendimento foi de exonerar todos, a não ser aqueles que foram aposentados antes de 2019 e que não são servidores públicos, mas sim empregados públicos. O empregado público é aquele que não prestou concurso, que fez um outro processo seletivo, como é o caso dos agentes de saúde, pois eles não são regidos pelo nosso estatuto. Dessa forma eles têm o direito de permanência, todos os demais saíram”, afirma Rozane.
Ela ressalta que a exoneração ocorreu em decorrência de necessidade legal, e que corria risco de responder por improbidade administrativa caso não acatasse a decisão do Ministério: “Eu tive uma recomendação do meu controle interno de que a situação era ilegal. Tive um parecer jurídico dizendo que os funcionários aposentados estavam trabalhando de forma ilegal, além de um inquérito civil pedindo explicações. Indo contra tudo isso eu estaria a favor de algo que eu sei que está ilegal”, ressalta.
O acerto com os 12 funcionários exonerados, de todos os setores (saúde, educação, esporte, agricultura, administrativo), custou ao município mais de R$ 500 mil, pois além de todos os benefícios devido ao tempo de carreira, muitos tinham férias e licenças vencidas.
O município solicitou uma nova relação ao INSS, relatando quem são os novos aposentados para que se estabeleça o mesmo processo de exoneração.
“Temos no município um decreto de 2014, onde diz que a partir do momento que o funcionário se aposenta ele tem sete dias para informar o RH que recebeu a aposentadoria e consequentemente pedir a sua exoneração. Isso significa que todos os servidores que não procederam desta forma ficaram na ilegalidade por anos contradizendo o decreto e a lei municipal”, acrescenta.
Porque outras prefeituras não fazem o mesmo? No nosso caso de Campo Erê há previsão legal no estatuto, dizendo que a aposentadoria gera a vacância do cargo. É necessário ver o que diz a lei de cada município da região, se tiver este mesmo artigo no estatuto, o município estará permitindo o trabalho dos servidores na ilegalidade.
É difícil exonerar funcionários, mesmo quando eles não apresentam mais a produtividade desejada, a realidade é que os prefeitos não querem se indispor, não querem adversários políticos.
“O político vive do apoio das pessoas e ao exonerar alguém a pessoa não entende como o cumprimento da lei, ela entende que está sofrendo perseguição, que está sendo prejudicada. Mas não é nada disso, as pessoas precisam entender que a carreira vai chegando ao final, claro que, hoje as pessoas tem muito mais longevidade, a vida útil e produtiva é muito maior então a pessoa pode procurar outra ocupação, encerrar a carreira e ser recontratado para um cargo comissionado, por exemplo. Agora permanecer na carreira é uma ilegalidade no nosso município e temos que cumprir a lei independente de agradar ou não as pessoas”, finaliza a prefeita.
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