11/11/2015 às 10h30min - Atualizada em 11/11/2015 às 10h30min

Estado recebe ultimato para desativar contêineres da Penitenciária de Florianópolis

Imagem Ilustrativa

Depois de descumprir o prazo de 15 dias estipulado por medida liminar, posteriormente estendido por mais 20 dias, para desativar a Central de Observação de Triagem (COT) da Penitenciária de Florianópolis, a decisão poderá ser cumprida à força - por Oficial de Justiça acompanhado de força policial - se não for executada em 10 dias. O COT é composto por 25 contêineres de metal que abrigam 221 presos - 156 condenados e 65 provisórios

 A decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital atende a requerimento formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após o descumprimento da medida liminar, concedida em Pedido de Interdição parcial de Estabelecimento Prisional ajuizado pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.

"Até o momento a Administração Prisional não apresentou ao menos qualquer indicativo de resolver o problema, pois compareceu em juízo apenas para solicitar dilações de prazos e apresentar informações evasivas", salienta o Promotor de Justiça. Na decisão que atendeu ao requerimento do MPSC, o Juiz de Direito Luiz Francisco Delpizzo Miranda ressalta que a única novidade processual foi a informação prestada pelo Corpo de Bombeiros de que não só a estrutura do COT, mas todo o complexo penitenciário da Agronômica não possui projeto preventivo de incêndio, ou mesmo habite-se.

 Caso o Estado não cumpra a decisão no prazo estipulado, a Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca, fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil.


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