Aumento de pena para quem invadir terras

24/03/2023 17h49 - Atualizado em 24/03/2023 às 17h49

Em projeto protocolado no Congresso Nacional, a deputada federal por Santa Catarina, Daniela Reinehr (PL) quer aumentar a pena para quem se envolver em invasão de áreas no Brasil. O texto trata do artigo 161 do Código Penal, que tipifica o crime de “esbulho possessório”. No entendimento da deputada, o dispositivo atual “prevê penas muito brandas para os criminosos, possibilitando aos infratores inúmeros benefícios penais”.
O texto de Daniela quer tornar a lei mais rígida contra invasores, estabelecendo penas que vão de dois a quatro anos de prisão. O projeto também prevê que a pena pode ser de até seis anos de reclusão caso o crime seja cometido por associação (grupos) com base em ideologias políticos partidárias.
A pena atual prevista é de detenção, de um a seis meses, e multa, enquadramento que possibilita o recurso à suspensão condicional do processo e a transação penal, o que é criticado pela deputada.


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