O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em sessão extraordinária telepresencial, emitiu, nesta terça-feira (23/5), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva, acompanhando, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem. Foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações. O resultado foi proclamado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ao fim da sessão.
“Embora a gestão tenha sido caracterizada inicialmente por uma visível preocupação com a contenção de despesas e o equilíbrio fiscal, o que foi reconhecido pelo Tribunal Pleno nos elogiosos pareceres prévios que exarou ao apreciar suas contas anteriores, no exercício em análise, referente ao ano de 2022, foi possível identificar um afastamento dessa política inicial da gestão, em face do aumento significativo das seguintes despesas”, afirmou o relator.
Em seu voto, Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado “Plano 1000”; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021.
Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do “Plano 1000”, um programa do Governo catarinense de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
“Nesse contexto, necessário proceder-se auditoria de regularidade que contemple a identificação de todos os valores repassados pelo “Plano 1000”, as falhas de registros desses valores, a falta de divulgação dessas informações, a análise das obras realizadas com esses valores, bem como seus impactos para o Estado”, determina o voto aprovado pelo Pleno.
Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, a sessão contou com a participação do vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari; do corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Aderson Flores; da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e dos conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca; e do procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg.
Também acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli — representando o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, além do ex-governador do Estado Carlos Moisés, e do ex-secretário da Fazenda Paulo Eli. Participaram ainda o secretário-adjunto da Fazenda, Augusto Piazza, e o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza.
Ao falar sobre Educação e Saúde, o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, destacou que, pelo segundo ano consecutivo (2021 e 2022), o Estado atingiu o percentual mínimo constitucional na área da Educação, chegando a 27,5% da receita de impostos destinadas para o setor, sem a inclusão do pagamento de inativos. Também foram superados os percentuais relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do repasse de recursos para instituições de nível superior (art. 170 da Constituição Estadual) e para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Para a área da Saúde, o Estado repassou 15,5% das receitas líquidas, a maior porcentagem dos últimos cinco anos.
Renúncia de receita Durante a sessão, após manifestação do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg, o relator decidiu incluir o tema como uma das ressalvas em seu voto.
O conselheiro Dado Cherem destacou que ela bateu recordes em 2022. Subavaliada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 em R$ 14,02 bilhões, foi, de fato, da ordem de R$ 20,50 bilhões no exercício em análise, correspondendo a praticamente metade da receita total do Estado (46,97%). Um aumento de 113,77% em relação ao ano anterior, 2021.
Cherem enfatizou que a renúncia fiscal é um importante instrumento fomentador, porém deve obedecer aos critérios estabelecidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criticou o crescimento exponencial do valor das renúncias nos últimos anos.
Resultado orçamentário Ao confrontar o total de receita realizada (R$ 42,45 bilhões) com as empenhadas (R$ 43,63 bilhões), extrai-se um déficit orçamentário de R$ 1,18 bilhão, ou 2,78% da receita arrecadada pelo Estado de Santa Catarina no exercício de 2022. O déficit em questão foi absorvido, em sua totalidade, pelo superávit financeiro consolidado do exercício anterior, de R$ 5,53 bilhões.
“É importante ressaltar que o superávit financeiro consolidado, conforme explicitado, foi extraído do Balanço Patrimonial do Estado e representa a totalidade do superávit composto dos orçamentos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Dessa forma, o Executivo, se considerado isoladamente, apresenta um superávit financeiro de R$ 2,74 bilhões”, explica o voto.
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