Com placar a favor do PIX de Moisés, pedido de vista suspende julgamento no TJ

Nesta quarta-feira (21), os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SC começaram a analisar a ação do MP-SC que defende a inconstitucionalidade do formato. No entanto, o desembargador Altamiro Oliveira pediu mais tempo para analisar o caso.
Até então, o placar é de 4 a 1 pela constitucionalidade do texto aprovado em 2021 na Alesc. O relator do caso, o desembargador Dinart Machado, votou contra o PIX.
No entanto, o desembargador Francisco de Oliveira Neto abriu divergência e votou a favor do modelo. Ele foi seguido pelos desembargadores Jaime Ramos Júlio César Knoll.
Dinart, no entanto, estabeleceu uma modulação dos efeitos. Ele é contrário ao PIX, mas defende que seja legal todos os compromissos já assumidos pelo Estado com as prefeituras de Santa Catarina. Assim, o governo teria que pagar esses valores para os municípios.

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