25/11/2015 às 17h20min - Atualizada em 25/11/2015 às 17h20min

MPSC emite Nota Técnica contra projetos de lei que liberam bebidas nos estádios

Santa Catarina
Imagem Ilustrativa

Na terça-feira (25/11) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) uma nota técnica de posicionamento contrário aos projetos de Lei nº 0476.0/2015 e nº 0484.0/2015, que buscam a liberação de bebida alcoólica em estádios e arenas esportivas.

A nota técnica ressalta que a derrubada da restrição ao álcool no estádios, além de um retrocesso, seria inconstitucional por afrontar legislação federal, tanto que já existem ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis semelhantes editadas por outros estados.

Conforme explica a nota, o Estatuto do Torcedor (Lei 10671/2003) veda o acesso e permanência nos recintos esportivos na posse de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

A nota faz, ainda, um resgate da atuação do MPSC para a garantia da segurança dos torcedores nos estádios, que culminaram em termo de ajustamento de conduta assinado com os clubes catarinenses de futebol, a Federação Catarinense de Futebol, a Polícia Militar, com a finalidade de acabar com a violência nas praças esportivas.


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