22/12/2015 às 10h00min - Atualizada em 22/12/2015 às 10h00min

Anchieta terá que devolver recursos

A Prefeitura utilizou os recursos do FIA municipal para despesas não autorizadas por lei

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que a Prefeitura de Anchieta devolva R$ 69,8 mil ao Fundo da Infância e Adolescência do Município. Os recursos foram utilizados entre os anos de 2010 e 2013 para custear despesas do Conselho Tutelar do Município, o que é proibido por lei.

A ação civil pública requerendo a devolução dos recursos foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta. Na ação, a Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes demonstra que os recursos que deveriam ser destinados a programas e projetos em defesa dos direitos de crianças e adolescente foram utilizados para cobrir despesas do Conselho Tutelar do Município, o que é vedado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A Promotora de Justiça acrescenta que antes de ingressar com a ação foi facultado à Prefeitura assinar um termo de ajustamento de conduta com o compromisso de devolução dos recursos e não mais desviá-los de suas finalidades, mas houve recusa do Prefeito e da Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e não restou alternativa senão buscar a via judicial.

A sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Anchieta determinou, conforme requereu o MPSC, a devolução ao Fundo da Infância e Adolescência do Município dos valores desviados de sua finalidade, que totalizam R$ 69.893,02, em 60 dias, atualizados monetariamente, para que sejam aplicados na forma que determina a legislação. Caso descumpra a decisão, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 500, que também será revertida ao FIA. (ACP n. 0900008-78.2015.8.24.0002). Fonte/MPSC.  

 

 

Contas rejeitadas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu na semana passada, dia 14, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2014.

No total, 16 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, entre eles o de Anchieta, Calmon, Ouro, Trombudo Central, Araranguá, Herval d’Oeste, Pescaria Brava, Tubarão, Aurora, Mafra, Pouso Redondo, Urubici, Caçador, Major Vieira, Timbó Grande e Xaxim.

A manifestação orienta o julgamento das contas pelas Câmaras Municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Entre as irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das 16 contas estão: déficit de execução orçamentária do município, despesas com pessoal do Poder Executivo acima do percentual máximo; aplicação em manutenção e desenvolvimento da educação básica inferior a 95% dos recursos do Fundeb, entre outros. Fonte/TCE. 


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