Nesta quinta-feira, dia 15, a Administração Municipal de Guarujá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a LUMATER Topografia e Loteamentos, irá realizar uma reunião voltada aos agricultores da Comunidade de Linha Pessegueiro e localidades vizinhas. O encontro, que acontece a partir das 19h no Clube da Comunidade, terá como pauta a apresentação e esclarecimento de dúvidas sobre o Programa Lar Legal Rural.
A iniciativa, criada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem como principal objetivo regularizar propriedades rurais, entregando matrículas definitivas para imóveis no interior do município. O programa conta com a parceria da FAESC, Fetaesc, Ministério Público e da prefeitura municipal.
Benefícios diretos aos agricultores
A regularização traz segurança jurídica aos pequenos produtores, que muitas vezes não possuem a documentação da propriedade. Com isso, é possível ter acesso a crédito rural, programas de incentivo e demais políticas públicas. O Lar Legal Rural atende propriedades de até 50 hectares e permite a legalização inclusive de áreas menores que o módulo mínimo fiscal.
O custo para regularização de áreas de até 3 hectares é de R$ 3.600,00, com possibilidade de parcelamento. Para terrenos maiores, há acréscimo de R$ 100,00 por hectare. O pagamento só é iniciado após a assinatura do processo para ajuizamento da ação.
Entre os objetivos sociais do programa, está a inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na formalidade rural, facilitação da implementação de infraestrutura, como energia elétrica, água e saneamento básico, viabilização de projetos públicos para captação de recursos e desenvolvimento do campo, regularização ambiental, respeitando o equilíbrio ecológico e a função social da propriedade, e possibilidade do produtor acessar, de forma individual, recursos para fomentar sua atividade agrícola.
