A Administração Municipal de Guarujá do Sul sancionou no dia 13 de abril a Lei Municipal nº 2.955/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), denominado Compromisso com Guarujá do Sul. A medida cria novas condições para que contribuintes regularizem débitos com o município.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa, permitindo a quitação com descontos em juros e multas, sem alteração no valor principal e na correção monetária.
Segundo a Administração, o objetivo é facilitar a regularização fiscal, recuperar créditos para os cofres públicos e reduzir a necessidade de cobranças mais rigorosas, como protestos em cartório e execuções judiciais.
Além da recuperação de receitas, o REFIS busca oferecer oportunidade para que cidadãos e empresas retomem a adimplência e sigam contribuindo com o desenvolvimento do município.
Formas de pagamento e descontos
Para incentivar a adesão, o programa prevê diferentes condições conforme a forma de pagamento: Pagamento à vista: 90% de desconto em juros e multas; parcelamento em até 8 vezes: 75% de desconto; até 12 parcelas: 60% de desconto; até 18 parcelas: 45% de desconto.
O programa entrou em vigor no dia 15 de abril e os contribuintes têm até 15 de outubro de 2026 para aderir. A Administração alerta que o atraso de duas parcelas implicará na perda automática dos benefícios concedidos. Após o encerramento do prazo, os débitos pendentes poderão ser encaminhados para protesto em cartório ou em execução judicial.
Os contribuintes podem buscar informações e consultar pendências pelo telefone ou WhatsApp (49) 99142-2930.
Impacto nas contas públicas
Com a regularização das dívidas, o município amplia a capacidade de investimento em áreas como Saúde, Educação e Infraestrutura. A medida melhora a previsibilidade de receitas e fortalece o equilíbrio fiscal.
O REFIS 2026 integra a estratégia de reorganização financeira de Guarujá do Sul, transformando débitos acumulados em arrecadação efetiva e ampliando o número de contribuintes em situação regular.
