A Prefeitura de Guarujá do Sul iniciou no dia 1º de outubro o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027. Os interessados devem protocolar o requerimento até 30 de novembro de 2026.
Conforme o fiscal de tributos do município, Francisco Júnior Garcia de Mattos, o benefício é destinado a contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. Podem solicitar a isenção aposentados, pensionistas, pessoas com mais de 65 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, além de responsáveis que mantenham sob sua guarda pessoas com essas condições, conforme os requisitos legais.
Para ter direito ao benefício, o requerente deve possuir apenas um imóvel e ter renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. As regras estão previstas nos artigos 139 e 140 da Lei Complementar nº 47/2018, que institui o Código Tributário Municipal, e no Decreto nº 66/2019.
Em 2026, 99 contribuintes tiveram os pedidos de isenção deferidos, totalizando R$ 26.251,71 em valores isentos. Para continuar recebendo o benefício em 2027, todos os contemplados neste ano precisam renovar a solicitação dentro do prazo estabelecido.
A Júnior reforça que a isenção se aplica somente ao imposto predial e territorial urbano. A taxa de coleta de lixo continua sendo cobrada normalmente, mesmo nos casos em que o contribuinte recebe a isenção do IPTU.
