Foi deferido o pedido de antecipação de tutela requerido pelo Município de Anchieta, determinando que o DETRAN/SC, remova os veículos localizados na Avenida Brasil , porém o Estado de Santa Catarina recorreu da decisão, e aguarda-se o julgamento do recurso.
A ação de obrigação da Prefeitura de Anchieta foi feita em vista do convênio em vigor, até 2018 (nº 2013 TN 002025), celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Detran, Polícia Militar de Santa Catarina e o município. “Na cláusula 4ª consta que é de atribuição do Detran providenciar imediatamente ou por contratação de terceiro, local para depósito, estado e guarda dos veículos removidos, ou apreendidos por infração de trânsito realizando leilão dos veículos obedecendo a legislação federal pertinente”, assegurou a procuradora afirmando que a Prefeitura não pode mexer nos veículos. “Estamos aguardando o julgamento do agravo”, finalizou.
Entenda – Em 30 de dezembro de 2015 venceu o contrato que a Prefeitura mantinha com a empresa Marili Machado de Souza – ME, de responsabilidade no pátio do Peo. Neste contrato constava a reponsabilidade da empresa em guardar em depósito os veículos recolhidos e apreendidos em Anchieta, o que era feito desde o final de 2010.
Segundo o anchietense, Peo, a decisão de tirar os veículos do seu pátio, que fica ao lado da Polícia Militar e Civil e colocá-los na rua foi tomada após consecutivas tentativas de resolver a situação do vencimento do contrato de concessão de serviço público. “Notifiquei a Prefeitura três meses antes de o contrato vencer. Na notificação extrajudicial consta que a rescisão do contrato se deu e que não possuía interesse em continuar com o contrato nas condições estabelecidas”, relata Peo explicando que começou a depositar os veículos que estavam em seu pátio na avenida Brasil. “Não estou ganhando nada e tenho meu pátio cheio de carros e motos. Falta luz aqui em frente e tenho receio em manter esses veículos aqui. Ainda recebo muita cobrança do setor de Saúde, devido ao mosquito Aedes”, frisou Peo em entrevista concedida, no início do ano, ao jornal Sentinela.
Atualmente todos os veículos que estavam no pátio do Peo ocupam a avenida Brasil.
