21/08/2020 às 13h42min - Atualizada em 21/08/2020 às 13h42min

Governo catarinense quitou R$ 171,5 milhões das emendas parlamentares

Governo apresentou o pagamento de 956 emendas do orçamento de 2020. No total, estão previstas 1.302 emendas impositivas para o exercício deste ano

Na segunda quinzena desse mês, foi realizada uma audiência da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde o Governo apresentou o pagamento de 956 emendas do orçamento de 2020, que somaram R$ 171,5 milhões até o momento. Conforme o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, assim como determinou o governador Carlos Moisés, esse compromisso foi comprido dentro do prazo legal.
“Foi um esforço coletivo entre os Poderes Executivo e Legislativo, fazendo com que os recursos chegassem com celeridade e com menos burocracia aos municípios. Restaram emendas direcionadas a entidades. Nesse caso, os recursos são repassados via convênio e não transferência especial como acontece com as prefeituras. Elas seguem o rito normal. Também precisamos respeitar o período eleitoral, de forma que trabalharemos junto às entidades para pagar essas emendas em dezembro”, destacou.
No total, estão previstas 1.302 emendas impositivas para o exercício de 2020. Além dos valores já mencionados, há R$ 20 milhões em emendas a serem repassadas para consórcios municipais de saúde.
 
Leis tributárias
Foram apresentadas também, as leis tributárias da atual gestão, tanto as já aprovadas quanto as que estão em análise. Para este debate, além dos deputados integrantes da Comissão, participaram os presidentes de diversas entidades do setor produtivo, incluindo as Federações das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc); da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc); das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc); e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio/SC).
Entre as leis, esteve a nº 17.762/2019, que trata de benefícios fiscais concedidos para produtos ou mercadorias vindos de países do Mercosul (exceto o Uruguai), com entrada pelo porto seco de Dionísio Cerqueira. Além das que convalidaram os benefícios fiscais para o setor empresarial.  
 
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