Governo prorroga a implementação da nova lei de licitações

Atendendo à demanda apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal anunciou que prorrogará o prazo de implementação da nova lei de licitações até 1º de abril de 2024. O comunicado, em nome do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi feito na manhã desta quinta-feira, 30 de março, na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou a notícia pouco antes do encerramento desta edição da Marcha. “Entendemos o pleito que foi feito diretamente pela CNM, aqui na Marcha, e que o prazo não foi suficiente para garantir segurança jurídica nos Municípios para uso exclusivo da nova lei”, afirmou a ministra. Por isso, o tempo será ampliado em um ano. A nova legislação (Lei 14.133/2021) passaria a valer exclusivamente a partir de 1º de abril deste ano, revogando, integralmente, a Lei 8.666/1993.
Participando do painel Debate com ministros, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, agradeceu ao governo federal pela conquista. “Isso tira um pouco da angústia dos prefeitos.” Na véspera, ele já havia apresentado no evento dados de pesquisa da Confederação, em que 60% dos Municípios afirmam que não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações, e alertado para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
Além de atender à demanda por mais prazo, a União também se comprometeu a oferecer o apoio técnico necessário para viabilizar, de fato, as mudanças. “Vamos apoiar o processo de capacitação, com certificação, mas há também um ponto importante que é o sistema. O Compras.gov.br está disponível para todos e será sempre atualizado para a nova lei”, explicou a ministra. Ela pediu ainda o apoio da CNM para, nesse período de um ano, capacitar os servidores municipais para utilização da nova lei de licitações.
Consultor jurídico da CNM, Mártin Haeberlin ressaltou a importância dos Municípios poderem utilizar as regulamentações do governo federal e solicitou que o texto a ser publicado deixe claro, para evitar nova insegurança jurídica, que a divulgação do edital será o marco temporal.
Entre iniciativas da pasta, a ministra antecipou ainda que haverá a implementação de programa de destinação de imóveis para políticas de interesse social, com foco em programas de habitação e regularização fundiária. “Vamos precisar de grande parceria com os Municípios, temos terrenos que não estão totalmente incorporados, precisa de destinação correta.”

Obras paradas
Para retomada de obras paradas, a ministra apresentou a plataforma Mãos à obra, de monitoramento. “Precisamos que os Municípios nos ajudem, atualizando o cadastro. Muitas vezes as informações estão desatualizadas, há obras muito antigas”, explicou. O prazo para cadastrar obras e atualizar vai até 10 de abril, e segundo Esther Dweck, haverá atualização de valores das obras para permitir a conclusão.

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