20/06/2023 às 17h11min - Atualizada em 20/06/2023 às 17h11min

Julgamento do PIX de Moisés no TJ: os bastidores do que está em jogo

Órgão Especial decidirá de "transferências especiais" são legais ou não em SC

NSC Total
 
Os 25 desembargadores que são membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) vão julgar um caso importante para a política e a burocracia de repasses de recursos no Estado. Estará em pauta, nesta quarta-feira (21), o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para que seja declarado inconstitucional o modelo criado pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) para o repasse de recursos aos municípios. Em 2021, com a aprovação da Alesc, Moisés estabeleceu um formato chamado internamente de "transferência especial". Popularmente, ele ganhou o nome de "PIX".
O modelo acabou com os convênios e burocracias para repasses às prefeituras de valores até R$ 5 milhões. Acima disso, o formato continuou o mesmo. Com a facilitação, o Estado envia dinheiro para as cidades sem empecilhos. O MP-SC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) colocaram ressalvas por entenderem que faltava métodos de controle do dinheiro. Assim, o MP foi à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que está sob relatoria do desembargador Dinart Machado.
 
O que dizem os bastidores
Os bastidores estão agitados em torno deste assunto porque ele interfere diretamente no governo Jorginho Mello (PL). Desde que assumiu, o atual governador também tem adotado ressalvas com o PIX. As transferências especiais saíram de pauta, justamente por conta do questionamento do MP-SC, mas também por questões políticas.
Alia-se a isto a questão do Plano 1000, também criado por Moisés. Jorginho sepultou o programa e criou o "Santa Catarina Levada à Sério". Na prática, o PIX de Moisés e o Plano 1000 são coisas distintas. Porém, existe uma pequena ligação: parte das obras do Plano 1000 seria paga com o método PIX porque tinham custos inferiores aos R$ 5 milhões de limite do formato.
Assim, a tendência é que se o TJ-SC disser que as transferências especiais podem ser feitas, Jorginho passará a ser pressionado ainda mais pelos prefeitos a agilizar pagamentos. Os defensores do PIX dizem que ele deve ser adotado por outros Estado em breve justamente porque agilizam a chegada do recurso na ponta, para as pessoas.
Nos bastidores do TJ, existem duas correntes: uma pela inconstitucionalidade e outra que sugere a legalidade, mas com ajustes para o controle dos recursos. O julgamento, portanto, tende a ser dividido. Representantes da Alesc, do MP-SC e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão se manifestar antes de os desembargadores votarem.
A Alesc e a PGE devem se posicionar pela legalidade do PIX, enquanto o MP-SC vai se manter contrário. A PGE, apesar de representar o governo Jorginho, se posicionará como Estado para defender a lei de 2021.

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