Pix de Moisés é legal

 
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o modelo de transferências especiais criado no governo Moisés é constitucional. Na prática, os desembargadores entenderam que o chamado “PIX de Moisés” é legal. No entanto, o voto vencedor impôs medidas de controle já apontadas como necessárias pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE).
A posição declarada vencedora foi proposta pelo desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJ-SC. Ele entendeu que as transferências especiais são constitucionais, mas precisam de modulação. A maioria dos desembargadores votou com ele.
O desembargador Dinart Machado, que era o relator do caso, foi pela inconstitucionalidade, apesar de autorizar os pagamentos já comprometidos. Porém, Machado ficou vencido. O placar final foi de 16 a 6 pela constitucionalidade. Três dos votos pela legalidade já haviam sido dados em sessão passada e não previam modulação.
Nos bastidores, o governo entendeu que o resultado já se adequa ao que é feito atualmente pelo Executivo sob o comando de Jorginho Mello. Desde o começo do ano, o governo já usa o modelo de convênio simplificado, com base no que foi sugerido pelo TCE. O Estado diz que já está pagando e retomando as obras a partir do programa Santa Catarina Levada a Sério com 14 regiões visitadas até agora.
 
O que diz o governo Jorginho
Após o julgamento, a Procuradoria-Geral do Estado saiu com um entendimento de que o modelo do PIX era irregular. O governo Jorginho diz que o TJ reconheceu o formato como errado, apesar do resultado pela constitucionalidade.
A leitura do governo é que o PIX se torna irregular por não ter seguido as regras do TCE, como determinaram os desembargadores na decisão desta quarta-feira.


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