A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que extingue a cobrança da taxa anual de licenciamento de veículos no estado. A proposta agora segue para análise do governador, etapa necessária para que a mudança entre em vigor.
O projeto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), que defendeu o fim da taxa com base na mudança do modelo de emissão do documento. Segundo o parlamentar, o licenciamento deixou de gerar custos operacionais ao Estado.
Atualmente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é emitido exclusivamente em formato digital pelo Detran-SC, o que eliminou gastos com impressão em papel-moeda, logística e distribuição física.
Durante a tramitação da matéria, Jessé Lopes argumentou que os proprietários continuam pagando por um serviço que não é mais prestado da mesma forma. Para ele, a digitalização total do processo torna a cobrança injustificável.
“O cidadão segue pagando uma taxa que não corresponde mais a um custo real para o Estado”, defendeu o deputado ao justificar a proposta no plenário da Alesc.
A matéria foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais, registrando votos contrários apenas dos parlamentares Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Mesmo com o fim da taxa, o licenciamento anual continua sendo obrigatório. O CRLV Digital segue exigido em todo o país como comprovação de que o veículo está regularizado.
Para obter o documento, os proprietários precisam manter em dia o pagamento do IPVA, quitar eventuais multas e atender a todas as exigências legais previstas na legislação de trânsito.
O IPVA não sofre nenhuma alteração com o projeto. O imposto segue sendo cobrado normalmente, já que é um tributo estadual calculado com base no valor venal do veículo.
A base de cálculo do IPVA utiliza a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com alíquotas definidas por cada estado.
Em Santa Catarina, a alíquota do IPVA está entre as mais baixas do Brasil, ficando atrás apenas do Paraná, que anunciou redução para 1,9% a partir de 2026. Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a taxa chega a 4%.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, os proprietários de veículos em Santa Catarina deixarão de pagar a taxa anual de licenciamento, mantendo apenas as demais obrigações legais já existentes.
