Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Anchieta devem ficar atentos ao prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que iniciou no dia 1º de janeiro e segue até o dia 31 de maio. O envio dentro do prazo é fundamental para manter a regularidade do CNPJ.
A declaração pode ser feita de forma on-line, diretamente no portal do Simples Nacional, ou de maneira presencial, com auxílio na Sala do Empreendedor do município. O atendimento busca facilitar o processo e evitar erros no preenchimento das informações.
O envio da DASN-SIMEI é obrigatório para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ou qualquer movimentação financeira durante o ano-base. Nesses casos, a declaração deve ser entregue informando faturamento zero.
A não entrega da declaração dentro do prazo pode gerar multas, além de impedir a emissão de boletos, causar pendências no CPF do empreendedor e até resultar na suspensão ou cancelamento do CNPJ.
A declaração é importante porque mantém o MEI em situação regular junto à Receita Federal, permitindo acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, participação em licitações e acesso a linhas de crédito.
A orientação é para que os microempreendedores não deixem para a última hora e procurem a Sala do Empreendedor de Anchieta em caso de dúvidas, garantindo o cumprimento da obrigação e a continuidade das atividades de forma legal.
