O Município de Guarujá do Sul informou que manterá o emissor próprio para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), mesmo com a entrada em vigor do padrão nacional obrigatório. A medida busca garantir continuidade, segurança e estabilidade aos contribuintes que já utilizam a plataforma municipal.
Desde o dia 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais de serviços emitidas por prefeituras de todo o país passaram a seguir um padrão nacional. A mudança faz parte do processo de unificação e modernização do sistema tributário brasileiro, trazendo regras comuns para todos os municípios.
A decisão do município está alinhada à Reforma Tributária, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. A legislação permite a manutenção de sistemas próprios, desde que estejam devidamente integrados ao Sistema Nacional de NFS-e.
Como novidade, em cumprimento à legislação, as notas fiscais emitidas no sistema municipal passarão a ser exportadas automaticamente para o Sistema Nacional. Esse processo ocorrerá de forma interna, sem a necessidade de ações adicionais por parte dos contribuintes e sem gerar transtornos na rotina de emissão.
Na prática, nada muda para quem utiliza o emissor da Prefeitura de Guarujá do Sul. O sistema seguirá funcionando normalmente, com acesso por login, emissão e consulta de documentos, mantendo a familiaridade e a praticidade já conhecidas pelos usuários.
Segundo a administração municipal, o objetivo é evitar mudanças bruscas, garantindo segurança jurídica e operacional aos contribuintes, ao mesmo tempo em que o município atende integralmente às exigências da legislação federal.
A padronização nacional também trouxe mudanças na Lista de Serviços. A partir de agora, cada nota fiscal deve conter apenas um item da lista, sendo vedada a emissão com múltiplos códigos. Além disso, os códigos passaram por desdobramento e padronização em nível nacional.
Os novos códigos já estão configurados no sistema IPM, emissor oficial do município. Contribuintes que utilizam sistema próprio integrado via webservice devem realizar a atualização para evitar erros ou rejeições nas emissões. Em caso de dúvidas, o Departamento de Tributação está à disposição para prestar orientações e esclarecimentos.
