A Câmara de Vereadores de São José do Cedro analisa um projeto de lei que pretende garantir a ampla divulgação dos direitos das pessoas em tratamento oncológico no município. A proposta foi apresentada na primeira sessão ordinária do ano
A proposta, de autoria do vereador, Alisson Henrique Bavaresco (PP) e líder do governo no Legislativo [Principal elo entre o Poder Executivo, prefeito, e o Legislativo, articulando a aprovação de projetos de interesse da prefeitura], prevê que a Secretaria de Saúde passe a orientar formalmente cada paciente diagnosticado com câncer, sobre os benefícios já assegurados por legislações federal e estadual.
Entre os direitos que devem ser divulgados estão o saque do FGTS em casos autorizados, isenções e descontos tributários previstos na legislação catarinense, prioridade na tramitação de processos judiciais e modalidades de aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, conforme avaliação médica e regras do INSS
A ideia é que, a partir do momento do diagnóstico, a equipe da Saúde da Família (SF) informe de forma clara quais são os direitos garantidos, como acesso facilitado a benefícios previdenciários, prioridades legais e possibilidades de auxílios financeiros previstos em lei. Segundo o vereador, muitos pacientes e familiares desconhecem esses mecanismos e acabam enfrentando dificuldades financeiras e burocráticas durante o tratamento.
O projeto determina que o município utilize seus canais oficiais de comunicação, como site institucional e redes sociais, para divulgar periodicamente essas informações. A proposta não cria benefícios novos e nem gera despesas diretas ao Executivo, mas estabelece um fluxo de orientação e publicidade institucional para facilitar o acesso da população.
De acordo com o vereador, a iniciativa surgiu da observação de casos próximos e de pesquisas sobre ações semelhantes adotadas em outros municípios. Ele afirma que o número de pessoas em tratamento oncológico tem crescido e que a desinformação ainda é um dos principais obstáculos para que pacientes tenham acesso ao suporte legal disponível.
A matéria está em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, por não envolver impacto orçamentário, não precisa passar pela Comissão de Finanças. A expectativa é que, após a tramitação nas comissões, o projeto seja levado à votação em plenário nas próximas semanas.
