29/11/2019 às 13h45min - Atualizada em 29/11/2019 às 13h45min

Moção sugerida por vereador de Anchieta, Ivo Schaeffer, foi aprovada

Nos dias 20, 21 e 22 de novembro, em Florianópolis os vereadores das Câmaras municipais de Santa Catarina estiveram reunidos no Congresso Estadual de Vereadores, promovidos pela União dos vereadores de Santa Catarina (UVESC). Nesse congresso a diretoria da UVESC solicitou que a mesa do evento enviasse uma moção sugerida pelo vereador anchietense, Ivo Schaeffer, a presidência do senado e da Câmara dos Deputados, versando sobre o seguinte:
Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual mudou entendimento a respeito da prisão e a cumprimento da condenação após decisão de Segunda Instância. Os vereadores na condição de representantes mais próximos dos cidadãos dos municípios de Santa Catarina, querem mocionar aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que pautem e colocam em apreciação do Plenário das respectivas casas as matérias legislativas que disponham sobre a prisão e cumprimento de pena após a decisão de Segunda Instância.
A decisão do STF contraria a opinião dos cidadãos brasileiros, honestos e de bem, que não compactuam com a impunidade. O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão equivocada ao reverter a atual jurisprudência que autoriza o início da execução de pena após a condenação em 2ª instância. Lamento o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão de crimes favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica.
Assim, a aprovação da Legislação Federal disciplinando a prisão e a autorização do início da execução da pena após a condenação em 2ª instância, restaurará a estabilidade jurídica, contribuindo em uma ferramenta eficaz a repressão a crimes, punindo os criminosos exemplarmente. Em torno de 400 vereadores estiveram no congresso e apenas 6 votaram contra a moção.
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