Cinco vagas para conselheiros tutelares

Estão abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Palma Sola. O mandato é de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. A remuneração é de R$ 1483,00.
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 2028/2019, a saber:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 anos;
III. Residência no Município;
IV. Experiência mínima de um ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas;
V. Conclusão do Ensino Médio;
VI. Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo CMDCA local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VII. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
IX. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
As inscrições para o processo de escolha dos conselheiros poderão ser efetuadas presencialmente no CRAS, das 8 horas às 17h30, ou de maneira on-line através do site http://www.ameosc.org.br/. Inscrições podem ser feitas até o dia 5 de maio de 2023.

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