A Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul aprovou, por unanimidade, a nova Lei de Incentivo às Indústrias, Comércios e Serviços. A proposta visa modernizar e adequar a legislação municipal à normativa federal, substituindo o modelo anterior de doação por concessão, com possibilidade de compra via leilão.
Segundo o presidente da Câmara, Fabrício Wagner, a nova lei permite que as empresas interessadas, possam utilizar os espaços do Parque Industrial-II, mediante concessão de 15 anos, com possibilidade de aquisição futura. “Agora não pode mais ser feito o uso por meio de doação, mas sim por leilão. Dessa forma, tanto o terreno como o pavilhão, a edificação, vão vir com uma contrapartida do município de 50%, tornando-se mais atrativa do que antes”, destacou Fabrício.
Mais atrativa para novos negócios
Com a nova lei em vigor, o município espera atrair novas empresas, oferecendo melhores condições de instalação. Além do subsídio de 50% do valor da edificação e do terreno, as empresas terão dois anos de carência para iniciar os pagamentos, que poderão ser feitos de forma mensal ou anual, em até 15 anos: “Por exemplo, se a empresa está avaliada em R$ 400 mi, incluindo o lote e a edificação, ela vai ter que pagar R$ 200 mil reais em até 15 anos”, explicou.
Além do foco no Parque Industrial-II, o incentivo contempla construções em lotes particulares. “Anteriormente as empresas que vinham, ganhavam o terreno. Agora, além de ter a concessão de 50% do valor do terreno, tem da edificação, o que demonstra uma economicidade maior do que antes”, detalhou o presidente.
Geração de empregos e impacto econômico
Sobre os impactos esperados, Fabrício acredita que a nova lei vai impulsionar o desenvolvimento do município: “O impacto vai otimizar a questão pública, onde o fomento vai estar sendo gerado automaticamente por meio das contrapartidas tributárias. Além de ser positivo para a questão da empregabilidade, onde irá trazer novas oportunidades para as pessoas que estão residindo no município, como atrair pessoas de fora”, disse.
A expectativa é de que, com a nova legislação, empresas de diferentes portes e setores busquem se instalar no município. Fabrício citou que, dependendo do ramo, o impacto pode ser tanto em número de empregos quanto em salários.
Critérios e fiscalização
A nova lei mantém critérios importantes para aprovação das empresas interessadas em se instalar em Guarujá do Sul. Entre os critérios está a aprovação do CNPJ, movimento econômico em dia e será exigido uma base mínima de geração de empregos e evolução no movimento econômico da empresa.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Indústria e Comércio, com acompanhamento da Câmara. Fabrício explica que a Secretaria irá apresentar, por meio de relatórios, se está sendo feita a cobrança conforme os contratos.
