Governo vai incorporar auxílio ao salário de policiais

O governo do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei Complementar (PLC) para incorporar os auxílios por periculosidade aos salários de policiais civis e militares. Tanto a Iresa (no caso dos militares) quanto a IRETPC (no caso dos civis), correspondem a 19,25% dos vencimentos dos servidores. O assunto é dado como urgente pelo Estado após a sinalização do Supremo Tribunal Federal de julgar o pagamento como inconstitucional.
Em agosto, a Alesc chegou a aprovar a incorporação para os policiais civis, mas como o projeto precisa partir do Executivo para não configurar vício de origem, o governo vetou a proposta. O PLC atual, apesar de ter sido oficialmente proposto pelo governo, teve forte participação do Legislativo. A Alesc instalou uma comissão mista para debater o assunto e chegar a um consenso. Os parlamentares acordaram para que o PLC trâmite em regime de urgência nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Segurança Pública, e tendo como relatores os representantes da comissão mista.
Além dos deputados, participaram das reuniões representantes do governo e de entidades ligadas às carreiras da Segurança Pública. A proposta do Executivo também contempla bombeiros militares e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), – esses últimos apenas a partir de 2022. Isso porque os peritos oficiais recebem o valor por decisão judicial e a incorporação agora acarretaria em aumento de gastos, assim como dos outros servidores do IGP que não recebem o valor.
"Importante destacar que o PLC não fere a legislação de contenção de gastos públicos. A proposta assegura plena isonomia entre as carreiras da Segurança Pública, atendendo a uma antiga reivindicação", destacou o secretário da Administração, Luiz Dacol. Além disso, a receita previdenciária deve crescer, já que o benefício era considerado isento de contribuição.