A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou por unanimidade, na tarde de quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2023, de autoria do Executivo e do Parlamento estadual, que institui o Programa Escola Mais Segura, com o objetivo principal de convocar policiais da reserva para atuarem como guardas armados nas escolas estaduais. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O deputado Massocco (PL), líder do Governo, disse que serão convocados 1.053 integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), que receberão R$ 4,1 mil mensais, cada, para protegerem as unidades escolares.
“Quero agradecer às comissões, aos deputados, pela celeridade na aprovação do projeto, que foi feito de forma coletiva, entre Executivo e Legislativo”, comentou o parlamentar. “Quero reconhecer também a agilidade do governador Jorginho Mello na elaboração desse projeto”.
Pela proposta, os municípios poderão celebrar convênio com o Estado para a cessão de policiais da reserva para atuação nas unidades de ensino municipais. No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento da retribuição financeira prevista para os inativos designados para a função. O projeto não prevê convênios com entes privados.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que o projeto aprovado teve a participação de todos os deputados e do governo. “Tínhamos a necessidade de encontrar alternativas rápidas para o enfrentamento desse momento inseguro nas nossas escolas. A Assembleia dá uma resposta positiva, votando rapidamente esse projeto. Damos mais segurança, que não resolve o problema, mas permite ao Estado ter segurança armada em suas escolas”, afirmou.
Reunião conjunta A aprovação célere foi possível graças a uma reunião conjunta extraordinária entre as cinco comissões permanentes da Alesc designadas para analisar a matéria, realizada nesta tarde no Plenário Osni Régis, durante suspensão da sessão ordinária. Participaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
O parecer conjunto sobre o PLC 9/2023 foi aprovado por unanimidade, com base em emenda substitutiva global encaminhada pelo Executivo. Conforme o presidente da CCJ, deputado Camilo Martins, a emenda retirou do texto original a previsão da criação de uma espécie de comitê voltado à segurança escolar e as atribuições dos policiais que vão atuar como guardas escolares, que serão definidas em decreto do governador.
De acordo com o vice-presidente da Comissão de Finanças, deputado Lucas Neves (Podemos), serão convocados 1.053 inativos, ao custo mensal de R$ 5,054 milhões aos cofres estaduais. Ao ano, o impacto orçamentário é calculado em aproximadamente R$ 60 milhões.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ivan Naatz (PL), afirmou que o PLC “converge ao interesse público”, enquanto o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Jessé Lopes (PL), disse que a medida “proporcionará maior segurança nas escolas, sem interferir no efetivo da segurança pública.”
Já a presidente da Comissão de Educação, Luciane Carminatti (PT), destacou que a aprovação do projeto é uma resposta imediata do Executivo e do Legislativo à sociedade. “No entanto, a segurança pode ser importante, porque estamos protegendo vidas, mas resolver [o problema da violência] é só com prevenção. E isso tem haver com termos escolas com equipes completas, com infraestrutura decente. Só com policial armado não vai resolver o problema da formação humana”, disse.
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